BPC/LOAS
Benefício assistencial quando cumpridos os requisitos legais.Possibilidade de benefício assistencial quando preenchidos os requisitos legais e socioeconômicos.
Lei nº 8.742/1993Lei nº 8.742/1993, art. 20
Para famílias de pessoas com autismo (TEA)
Seu filho tem autismo? Você pode estar deixando de buscar direitos importantes simplesmente por não saber que eles existem.
BPC/LOAS, tratamento de saúde, educação inclusiva, atendimento prioritário e outras garantias podem fazer parte dos direitos da pessoa com autismo. Descubra quais podem se aplicar à realidade do seu filho.
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Você sabia?
A pessoa com autismo possui direitos garantidos por lei.
O Transtorno do Espectro Autista é reconhecido legalmente como deficiência para fins de proteção de direitos. Dependendo da situação de cada família, podem existir benefícios e garantias específicas que ainda não estão sendo exercidos.
Educação inclusiva
Inclusão escolar e suporte adequado quando necessário.Direito à inclusão escolar e, quando comprovadamente necessário, suporte adequado no ambiente educacional.
Lei nº 13.146/2015Lei nº 13.146/2015, art. 27 e 28
Saúde e tratamento
Acesso à saúde e aos tratamentos indicados.Proteção relacionada ao acesso à saúde e aos tratamentos indicados, conforme cada situação.
Lei nº 12.764/2012Lei nº 12.764/2012, art. 3º
PrioridadeAtendimento prioritário
Atendimento prioritário garantido por lei.Garantias legais de atendimento prioritário às pessoas com TEA.
Lei nº 10.048/2000Lei nº 12.764/2012 · Lei nº 10.048/2000
TransporteTransporte e mobilidade
Benefícios de transporte conforme os requisitos legais.Possíveis benefícios e direitos relacionados ao transporte, conforme legislação e requisitos aplicáveis.
Lei nº 8.899/1994Lei nº 8.899/1994 · Lei nº 13.146/2015
Planos de saúdeDireitos contra planos de saúde
Negativas e limitações indevidas de cobertura.Orientação jurídica em situações envolvendo negativas ou limitações indevidas de cobertura.
Lei nº 9.656/1998Lei nº 9.656/1998 · CDC
As informações desta página têm caráter informativo. Cada situação depende de análise individual dos documentos e dos requisitos previstos na legislação.
Destaque · Benefício assistencial
Seu filho com autismo pode ter direito ao BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada pode garantir o pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa com deficiência que cumpra os requisitos legais, inclusive critérios relacionados à condição de deficiência e à situação socioeconômica familiar.
Não é necessário ter contribuído para o INSS para solicitar o BPC.
O que é analisado no pedido
- Comprovação da condição de pessoa com deficiência, com repercussão de longo prazo.
- Análise da renda e da composição do grupo familiar, conforme os critérios legais.
- Avaliação médica e social realizada pelo INSS.
O preenchimento dos requisitos não é presumido: depende da análise da documentação e da situação concreta de cada família.
Nosso compromisso
Por trás de cada direito existe uma família buscando um futuro melhor.
Na SCD Advocacia & Consultoria Jurídica, cada situação é analisada individualmente, buscando orientar as famílias sobre os caminhos jurídicos disponíveis para proteção dos direitos da pessoa com autismo.
Escuta
Tempo para entender a rotina e as necessidades da família.
Documentos
Análise dos laudos, relatórios e comprovações disponíveis.
Caminhos
Explicação clara das medidas que podem ser adotadas.
Como funciona
Três passos até entender o seu caso.
Um processo simples, pensado para famílias que já lidam com muitas rotinas.
Passo 01: Conte sua situação
Entre em contato e explique brevemente o caso.
Passo 02: Análise jurídica
A equipe avaliará as informações e documentos apresentados.
Passo 03: Orientação
Você receberá orientação sobre os direitos e as medidas jurídicas que podem ser adotadas.
Sobre a advogada
Dra. Sueli Pereira Dias
SCD Advocacia & Consultoria Jurídica
OAB/MA 6.834A atuação da Dra. Sueli Pereira Dias é voltada à defesa dos direitos dos seus clientes, com atendimento humanizado e atenção especial às necessidades das famílias que procuram o escritório.
No tema dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o trabalho começa pela escuta: entender a rotina da família, os atendimentos já realizados e a documentação disponível. A partir disso, a orientação é apresentada de forma clara, sem promessas de resultado, explicando o que a legislação prevê e quais medidas jurídicas podem ser adotadas em cada situação.
Atendimento humanizado
Linguagem simples, atenta ao contexto de cada família.Linguagem simples e acessível, com atenção ao contexto de cada família.
Análise individual
Cada caso avaliado a partir dos documentos apresentados.Cada caso é avaliado a partir dos documentos e da realidade apresentada.
Conteúdo sobre direitos da pessoa com autismo, toda semana.
“Direito não é favor, é dignidade.” Acompanhe o perfil do escritório para informações sobre TEA, BPC/LOAS e direitos das famílias.
@suelidias_advogada
Direito dos autistas · Proteção da criança com TEA
Dúvidas frequentes
As perguntas que as famílias mais fazem.
Respostas objetivas sobre o BPC/LOAS e a documentação envolvida.
Não automaticamente. O benefício depende do preenchimento dos requisitos legais e da análise da situação concreta.
Não. O BPC é um benefício assistencial e não exige contribuição previdenciária prévia.
Sim, desde que estejam preenchidos os requisitos previstos na legislação.
A situação familiar precisa ser analisada individualmente, considerando as regras aplicáveis ao benefício e à composição da renda.
Dependendo do motivo do indeferimento e das provas disponíveis, pode ser possível avaliar recurso administrativo ou medida judicial.
A documentação médica é muito importante para demonstrar a condição e suas repercussões, mas a documentação necessária deve ser analisada conforme cada caso.
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