Advocacia Especialista em Direitos da Criança com Autismo (TEA)

Áreas de Atuação Jurídica

Atuação especializada na defesa dos direitos de crianças e adolescentes com TEA, com foco na proteção social e assistencial das famílias

🔹 BPC/LOAS

Benefício de Prestação Continuada

Atuação jurídica voltada à concessão, restabelecimento e revisão do BPC/LOAS, benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93).

O BPC é destinado à pessoa com deficiência que comprove vulnerabilidade social, não exige contribuição ao INSS e garante 1 salário mínimo mensal.

Orientação jurídica completa
Atuação administrativa perante o INSS
Atuação judicial em caso de negativa indevida
Restabelecimento de benefício cessado
Revisão de benefício concedido

🔹 Planos de Saúde

Garantia de Tratamento Adequado

Atuação jurídica para garantir o cumprimento das obrigações legais pelos planos de saúde, especialmente quanto à cobertura de:

Terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia)
Tratamentos contínuos e de longo prazo
Procedimentos indicados por profissional habilitado
Consultas com especialistas
Medicamentos prescritos

Atuação administrativa e judicial, conforme a legislação e regulamentação aplicável.

🔹 Proteção Tributária

Benefícios Fiscais para a Família

A proteção da criança com deficiência também passa pela redução de encargos financeiros indevidos, quando a lei permitir.

Orientação e defesa jurídica sobre:

Isenção de IPTU (quando prevista em lei municipal)
Isenção de IPVA (quando aplicável)
Restituição de IPVA pago indevidamente
Isenção de Imposto de Renda (nos casos legalmente previstos)
Isenção de ICMS na aquisição de veículo (quando autorizada pela legislação)

Cada benefício depende de requisitos legais específicos e da legislação vigente.

🔹 Redução de Jornada

Direitos do Servidor Público

Orientação jurídica a pais, mães e responsáveis por crianças com TEA que sejam servidores públicos e possuam direito legal à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial.

Análise da legislação específica do ente federativo
Orientação sobre procedimentos administrativos
Acompanhamento de processos
Defesa dos direitos do servidor

Conforme legislação específica de cada ente federativo (municipal, estadual ou federal).

🔹 FGTS e Imposto de Renda

Orientação sobre Direitos Financeiros

Atuamos na orientação jurídica completa sobre:

FGTS:

Possibilidade legal de saque do FGTS
Análise de hipóteses previstas em lei
Orientação sobre documentação necessária
Procedimentos junto à Caixa Econômica Federal

Imposto de Renda:

Dedução de despesas médicas permitidas
Isenção de IR em casos específicos
Orientação sobre limites e critérios legais
Planejamento tributário familiar

Cada situação depende de previsão legal expressa e análise individual.

🔹 Outros Direitos do Autista

Proteção Integral da Criança com TEA

Orientação jurídica sobre diversos direitos assegurados por lei:

Passe livre interestadual
Prioridade em atendimentos
Direito à educação inclusiva
Acompanhante especializado na escola
Carteira de Identificação da Pessoa com TEA
Direitos trabalhistas dos pais
Proteção contra discriminação

Defesa dos direitos sociais e fundamentais com base na Constituição Federal e legislação específica.

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Por Que Escolher Nossa Advocacia?

Atuação focada, humanizada e comprometida com a dignidade da sua família

Especialização em TEA

Atuação jurídica focada exclusivamente em direitos da criança com Transtorno do Espectro Autista, com conhecimento aprofundado da legislação específica

Ética e Transparência

Atuação pautada pela ética profissional, sem promessas de resultado e com transparência total. Alinhamento completo com as normas da OAB

Atendimento Humanizado

Escuta responsável, análise técnica individualizada, linguagem clara e acessível, com respeito à realidade de cada família

Compromisso com Direitos

Defesa dos direitos sociais e fundamentais com base na Constituição Federal, legislação infraconstitucional e proteção integral da criança

Informação é Poder

Conteúdo informativo e educativo para que as famílias conheçam seus direitos. Muitas deixam de exercê-los por falta de informação

Proteção Integral

Atuação administrativa e judicial completa, sempre após análise individualizada do caso concreto e da legislação aplicável

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Sobre a Advocacia

Conheça nossa história e compromisso com as famílias

Dra. Sueli Pereira Dias

Bem-vindo(a) ao site da ScD Advocacia & Consultoria Jurídica.

Atuamos na defesa dos direitos de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco especial na proteção social, assistencial e financeira das famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade.

Compreendemos que o diagnóstico do autismo traz desafios que vão além da saúde, alcançando a renda familiar, o acesso a benefícios, a permanência no trabalho e a garantia de uma vida digna para a criança.

Nossa atuação jurídica existe para orientar, esclarecer e defender direitos assegurados pela legislação brasileira.

Nosso compromisso: Atuar de forma ética, responsável e humanizada, garantindo que os direitos da criança com TEA sejam respeitados, sempre com base na Constituição Federal e na proteção integral da criança e do adolescente.

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Para Quem É Esta Orientação Jurídica?

Entenda se nosso serviço é adequado para a sua situação

✓ Esta advocacia é para você se:

Você é pai, mãe ou responsável por criança com TEA
Busca orientação sobre direitos e benefícios legais
Precisa de auxílio para requerer BPC/LOAS
Teve o benefício negado ou cessado indevidamente
Enfrenta negativa do plano de saúde para tratamentos
Deseja conhecer benefícios fiscais disponíveis (IPTU, IPVA, ICMS, IR)
Precisa de orientação sobre saque do FGTS
É servidor público e precisa de redução de jornada
Busca informações sobre dedução de despesas no IR
Deseja conhecer TODOS os direitos da criança com TEA
Valoriza atendimento ético, humanizado e transparente
Busca advocacia especializada em autismo

✗ Esta advocacia não é para você se:

Busca promessas ou garantias de resultado
Não deseja seguir os procedimentos legais adequados
Procura soluções imediatas sem análise do caso
Não está disposto a apresentar documentação necessária
Busca advocacia generalista sem foco em TEA
Não valoriza atuação ética e conforme normas da OAB
Espera resultados sem fundamento legal

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O Que Dizem as Famílias

Experiências de quem buscou orientação jurídica especializada

"A orientação jurídica foi essencial para entendermos nossos direitos. O atendimento foi claro, humanizado e respeitoso com nossa realidade familiar."

— Maria S., mãe de criança com TEA

"Conseguimos compreender todo o processo do BPC/LOAS. A advocacia nos acompanhou em cada etapa com muita dedicação e transparência."

— João P., pai de adolescente com TEA

"Finalmente encontramos profissionais que entendem as necessidades específicas das famílias com crianças autistas. O suporte jurídico fez toda diferença."

— Ana C., responsável legal

"A orientação sobre os benefícios fiscais nos ajudou muito. Informação de qualidade faz toda a diferença na garantia dos direitos."

— Carlos R., pai de criança com TEA

"Atendimento profissional, ético e acolhedor. Sentimos que nossa família estava em boas mãos durante todo o processo."

— Patrícia L., mãe de criança com TEA

Perguntas Frequentes

Esclarecemos as principais dúvidas sobre orientação jurídica em direitos da criança com TEA

O que é o BPC/LOAS e quem tem direito? ▼

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), destinado à pessoa com deficiência que comprove vulnerabilidade social. Não exige contribuição ao INSS e garante 1 salário mínimo mensal. A concessão depende de análise individualizada de cada caso, considerando a condição de deficiência e a situação socioeconômica familiar.

Posso sacar meu FGTS tendo uma criança com autismo? ▼

Sim, existe previsão legal para saque do FGTS em casos específicos relacionados à pessoa com deficiência. A possibilidade depende das hipóteses previstas em lei e da análise individual do caso. Fornecemos orientação completa sobre a documentação necessária e os procedimentos junto à Caixa Econômica Federal para viabilizar o saque dentro das condições legais.

Quais impostos posso ter isenção com meu filho autista? ▼

As isenções fiscais variam conforme a legislação aplicável e podem incluir: isenção de IPTU (quando prevista em lei municipal), isenção de IPVA, isenção de ICMS na aquisição de veículo adaptado, e isenção de Imposto de Renda em casos específicos. Cada benefício depende de requisitos legais específicos e da comprovação das condições estabelecidas pela legislação vigente. Realizamos análise individualizada para identificar quais benefícios se aplicam ao seu caso.

Posso deduzir despesas com tratamento do autismo no Imposto de Renda? ▼

Sim, despesas médicas e com tratamentos de saúde relacionados ao autismo podem ser deduzidas no Imposto de Renda, observados os limites e critérios estabelecidos pela legislação tributária. Isso inclui gastos com médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e outros profissionais de saúde. Orientamos sobre quais despesas são dedutíveis e como comprová-las adequadamente para o planejamento tributário familiar.

Como funciona a orientação sobre planos de saúde? ▼

Atuamos na orientação e defesa jurídica para garantir o cumprimento das obrigações legais pelos planos de saúde, especialmente quanto à cobertura de terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia), tratamentos contínuos e procedimentos indicados por profissional habilitado. A atuação pode ser administrativa (junto ao plano e ANS) ou judicial, conforme a necessidade do caso, sempre respeitando a legislação e regulamentação aplicável.

Servidor público tem direito à redução de jornada? ▼

Pais, mães e responsáveis por crianças com TEA que sejam servidores públicos podem ter direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial, conforme legislação específica do ente federativo (municipal, estadual ou federal). Prestamos orientação completa sobre a análise da legislação aplicável, procedimentos administrativos necessários e acompanhamento do processo para garantia do direito do servidor.

A advocacia garante o resultado do processo? ▼

Não realizamos promessas de resultado. Toda atuação jurídica depende da análise do caso concreto, da legislação aplicável e das decisões administrativas ou judiciais. Nossa função é orientar, esclarecer direitos e atuar tecnicamente de acordo com as normas éticas da advocacia e da OAB, sempre com transparência e responsabilidade junto às famílias.